A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou a proposta do Governo do Estado que institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A medida abrange a cessão onerosa de naming rights de bens públicos, o uso de espaços para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos. O projeto de lei complementar 3/2025 também prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), composto por representantes do Estado e da sociedade civil, para supervisionar o uso de bens públicos, e estabelece as regras para cada modalidade, além de proibir ações que promovam apologia ao crime ou práticas prejudiciais à saúde pública. A regulamentação ocorrerá por decreto. Os deputados também aprovaram o projeto de lei 119/2025, que cria o quadro próprio fazendário. Votaram contra essa proposta os deputados Ana Júlia (PT) e Renato de Freitas (PT). Em regime de urgência, a CCJ aprovou o projeto de lei 159/2025, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social). O programa será gerido pelo Detran/Paraná e atenderá pessoas de baixa renda, garantindo a gratuidade para obtenção da habilitação. Serão beneficiados candidatos com renda familiar mensal de até três salários mínimos, estudantes da rede pública estadual, mulheres de baixa renda e Pessoas com Deficiência (PcD). Para participar, é necessário ser maior de idade, saber ler e escrever, possuir CPF e RG, comprovar residência no Paraná, estar inscrito no CadÚnico e não ter penalidades de cassação ou suspensão do direito de dirigir. O deputado Renato Freitas (PT) apresentou voto contrário ao projeto, sugerindo modificações que poderão ser discutidas no Plenário. Outras propostas do Executivo também foram aprovadas em regime de urgência com emendas parlamentares. Entre elas, o projeto de lei complementar 2/2024, que modifica o estatuto da Procuradoria-Geral do Estado e regulamenta fundos ligados à instituição; o projeto de lei 88/2025, que permite a concessão de uso da Pedreira do Atuba, em Colombo; e o projeto de lei 89/2025, que altera normas de licitação para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e o Programa Parcerias do Paraná. Também foi aprovado o projeto de lei complementar 1/2025, que cria o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados. O setor de educação também foi contemplado com aprovações, como o projeto de lei 787/2024, que autoriza as instituições estaduais de ensino superior a criarem Programas de Segurança Alimentar e Nutricional para estudantes. O Legislativo aprovou ainda os projetos 125/2023 e 969/2023, que adicionam diretrizes sobre qualidade nutricional para lanchonetes e similares em escolas. Entre os projetos de autoria parlamentar, foi aprovado o projeto de lei 66/2025, do deputado Márcio Pacheco (PL), que institui o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado à conscientização sobre defesa da propriedade privada. A proposta teve votos contrários dos deputados Ana Júlia (PT) e Renato Freitas (PT) e abstenção de Luiz Claudio Romanelli (PSD). Além disso, foi aprovado o projeto de lei 58/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que declara a carne de onça patrimônio cultural imaterial do Paraná. No retorno de diligências, o projeto de lei 993/2024, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Gugu Bueno (PSD), foi aprovado. Ele determina que rodovias estaduais incluam acostamento em suas construções. Já o projeto de lei 557/2023, do deputado Renato Freitas (PT), que obriga o fornecimento de documentos de identidade aos egressos do sistema prisional, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Tito Barichello (União). Os deputados também concederam títulos de cidadania. O desembargador Fernando Quadros da Silva foi homenageado com o título de Cidadão Benemérito do Paraná por sua trajetória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Já o professor Evaristo Castanha foi nomeado Cidadão Honorário do Paraná por sua contribuição à educação em Francisco Beltrão e outros municípios. Por fim, foram aprovados diversos projetos de utilidade pública, como os destinados à Associação dos Guardas Municipais de Foz do Iguaçu, à Associação Para Vida Sem Drogas, à Associação Desportiva Atlética Bituruna (Adab), à Associação de Voleibol de Ibiporã e ao Grupo Escoteiro Dom Orione, em Curitiba. O presidente da CCJ, Ademar Traiano (PSD), solicitou a análise do projeto de lei 186/2023, que estabelece sanções a ocupação ilegal de propriedades privadas no estado. O pedido será discutido futuramente pela comissão. Durante a reunião, a deputada Ana Júlia (PT) também solicitou, com base no Regimento Interno da Assembleia, a substituição do deputado Ricardo Arruda (PL) na CCJ devido à sua ausência recorrente em mais de quatro reuniões consecutivas.