A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de restabelecer quase a totalidade do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) gerou a quarta alteração nas alíquotas em menos de dois meses. Com esta medida, as taxas vigentes até 25 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou o decreto do governo, voltaram a ser aplicadas, com exceção do risco sacado.

Segundo o Ministério da Fazenda, a exclusão do IOF sobre o risco sacado resultará em uma perda de arrecadação de R$ 450 milhões neste ano e de R$ 3,5 bilhões em 2026. Embora Moraes tenha permitido a cobrança retroativa a 11 de junho, a Receita Federal informou que a retomada ocorrerá a partir desta quinta-feira (17), com análise de eventuais casos de pessoas que já pagaram o imposto no período citado.

As alterações afetam tanto cidadãos quanto empresas, impondo alíquotas mais altas sobre operações de câmbio e empréstimos empresariais. Contribuintes com rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais (R$ 100 mil mensais) também serão tributados em transferências para previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Essa decisão restaurou a terceira versão do decreto, que havia reduzido parcialmente algumas alterações estabelecidas em maio. Operações isentas, como Pix, crédito para pessoas físicas e modalidades pré-existentes de isenção do IOF, continuam sem mudanças.

Viagens ao exterior

Como estavam
• 1,1% para compra de moeda em espécie;
• 3,38% nas outras transações (cartões de crédito, débito, débito internacional e pré-pago);
• Para operações não especificadas, alíquota única de 0,38%;
• Remessas ao exterior e empréstimos de curto prazo (menos de um ano) com alíquota de 1,1%.

• Como voltaram a ficar
• As alíquotas retornaram ao formato anterior ao decreto:
• IOF unificado em 3,5% para:
• Transações de câmbio com cartões de crédito, de débito internacional, compra de moeda em espécie, cartões pré-pagos e cheques de viagem destinados a gastos pessoais;
• Empréstimos externos para operações com prazo inferior a 365 dias realizados do Brasil no exterior;
• Operações não especificadas, com 0,38% na entrada do dinheiro e 3,5% na saída.
• Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos que gerem empregos no Brasil. Saída de recursos antes pagava 3,5%.

Além disso, não houve mudanças em:
• Operações interbancárias;
• Importação e exportação;
• Ingresso e retorno de capital de investidores estrangeiros;
• Remessas de dividendos;
• Juros sobre capital próprio destinados a investidores estrangeiros.

Crédito para empresas

Como estava
• Teto do IOF para operações de crédito de empresas em geral fixado em 1,88% ao ano;
• Empresas do Simples Nacional podiam arcar com até 0,88% ao ano;
• Compras de cotas primárias do FIDC eram isentas.

Como voltou a ficar
A elevação do imposto sobre o crédito empresarial foi restabelecida:
• O risco sacado segue isento, pois não foi considerado como operação de crédito por Moraes;
• Teto do IOF para empresas em geral volta a 3,38% ao ano;
• Empresas do Simples Nacional passam a pagar até 1,95% ao ano;
• Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% nas compras de cotas primárias, inclusive por bancos.

Previdência VGBL

Como estava
• Aportes mensais de qualquer valor estavam isentos do IOF.

Como voltou a ficar
• Isenção para aportes anuais até R$ 300 mil (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) anuais a partir de 2026;
• Acima desses limites, a alíquota é de 5%;
• Contribuição patronal também permanece isenta.

Bets, fintechs e investimentos incentivados

Em junho, o governo editou uma medida provisória (MP) aumentando outros tributos. Apesar de enfrentar resistência no Congresso Nacional, a medida terá validade por até quatro meses. Caso aprovada, ela resultará em:
• Aumento da contribuição das empresas de apostas (bets) de 12% para 18%, com vigência em até três meses;
• Elevação da alíquota das fintechs de 9% para 15%;
• Regras mais rigorosas para compensação tributária feita por grandes empresas.

Medidas relacionadas ao aumento do Imposto de Renda (IR) sobre a população mais rica só valerão a partir de 2026, se a MP for aprovada. Isso inclui:
• Fim da isenção para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures);
• Elevação da alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, afetando acionistas de empresas.