A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está avaliando um projeto de lei apresentado pelo vereador Nori Seto (PP) que visa transformar o atual Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos em uma política pública permanente de castração gratuita. A intenção é garantir a continuidade das ações de esterilização de cães e gatos na cidade, priorizando protetores de animais e beneficiários do programa Armazém da Família. Na justificativa do projeto, o vereador apresentou dados do Censo Animal de 2023, que estimam que Curitiba possui mais de 584 mil cães e 185 mil gatos. Deste total, cerca de 71 mil cães e 69 mil gatos vivem nas ruas sem supervisão de um tutor, muitos deles fêmeas em idade reprodutiva. “A castração animal é uma das principais formas de controle da população animal e oferece benefícios como a redução de câncer de mama nas fêmeas, moderação da agressividade nos machos, diminuição do abandono e combate às zoonoses”, destacou Nori Seto. A medida prevê que a castração gratuita de animais domésticos seja executada de forma contínua, com recursos financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente. A gestão poderá contar com o suporte da Rede de Proteção Animal e ser ampliada através de convênios com instituições públicas ou privadas reconhecidas como de Utilidade Pública. O projeto também propõe a integração desta iniciativa à política ambiental prevista na Lei Ordinária 15.852/2021, promovendo uma sociedade sustentável com equilíbrio ambiental. O projeto foi protocolado em 18 de março de 2025 e encaminhado ao expediente da sessão plenária em 19 de março. Já no dia 20 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer solicitando a devolução do texto ao autor para ajustes técnicos ou jurídicos necessários para a continuidade da tramitação legislativa. Conforme o Regimento Interno, Nori Seto deverá atender às recomendações feitas pela CCJ para evitar que a proposta seja arquivada. Se o projeto avançar na Câmara Municipal de Curitiba e for aprovado em plenário, seguido da sanção, ele entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial de Curitiba.